AREsp 2974549 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que havia assinalado inadmissibilidade do recurso especial por Súmula 7/STJ); tal omissão atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º, Do CPC Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que havia assinalado inadmissibilidade do recurso especial por Súmula 7/STJ); tal omissão atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental