AREsp 3031226 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e ao debate meritório, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALESSANDRO FURQUIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO FURQUIM DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e ao debate meritório, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.