AREsp 3019005 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos de inadmissibilidade adotados na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DEIVID PAZ FLORES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dialeticidade
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DEIVID PAZ FLORES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos óbices aplicados na origem (Súmulas 282 e 356/STF, 7/STJ e 284/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pelo não ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de cotejo entre premissas fáticas e teses recursais para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos de inadmissibilidade adotados na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.