AREsp 2593192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no momento processual devido (no agravo em recurso especial), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do AREsp, cabendo ao regimental apenas demonstrar que a súmula foi aplicada indevidamente, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: ALONSO DA ANUNCIAÇÃO; Agravante: WILSON DA CUNHA; Agravante: ANDRE FERREIRA DA ANUNCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

ALONSO DA ANUNCIAÇÃO

Agravante

WILSON DA CUNHA

Agravante

ANDRE FERREIRA DA ANUNCIAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a impugnação tardia, apenas no agravo regimental, pode sanar a deficiência que motivou a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no momento processual devido (no agravo em recurso especial), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do AREsp, cabendo ao regimental apenas demonstrar que a súmula foi aplicada indevidamente, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ