AREsp 2959590 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por falta de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção do entendimento de que não se admite argumentação genérica que não promova o cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno).

Parties
Agravante: NATALINO BERTIN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

NATALINO BERTIN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Necessidade de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais quando invocado óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por falta de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção do entendimento de que não se admite argumentação genérica que não promova o cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.