AREsp 2962648 - ACORDAO

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O agravo interno não comprovou que o agravo em recurso especial havia impugnado, de forma específica, concreta e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices das Súmulas 7/STJ e 282/STF), razão pela qual incide a jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025, Julgamento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025, Julgamento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno demonstrou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 282/STF e da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos de dialeticidade e prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não comprovou que o agravo em recurso especial havia impugnado, de forma específica, concreta e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices das Súmulas 7/STJ e 282/STF), razão pela qual incide a jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao agravo interno