AREsp 2975248 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e sem o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as teses recursais, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CIA. DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CIA. DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em razão de alegações genéricas
  3. 3 Requisito de cotejo entre fatos estabelecidos no acórdão recorrido e teses recursais para afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e sem o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as teses recursais, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.