AREsp 2989806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao alegado cerceamento de defesa, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Integral Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Integral Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação integral
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto a alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao alegado cerceamento de defesa, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.