AREsp 2991172 - ACORDAO

AREsp 2991172 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação da Súmula 7/STJ e deficiência do cotejo analítico), em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia e declara-se o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ MILTON XAVIER DA SILVA; Agravada/órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Órgão Colegiado Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Arts. 932 E 1.021 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MILTON XAVIER DA SILVA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Órgão Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e deficiência do cotejo analítico como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação da Súmula 7/STJ e deficiência do cotejo analítico), em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia e declara-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.