AREsp 2576909 - ACORDAO

AREsp 2576909 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ, tendo apresentado razões genéricas sem o cotejo exigido entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais, justificando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: SORVETES ROCHINHA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SORVETES ROCHINHA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ, tendo apresentado razões genéricas sem o cotejo exigido entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais, justificando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ.