AREsp 2937396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), o que autoriza a aplicação da Súmula nº 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno demonstrou que o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), o que autoriza a aplicação da Súmula nº 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.