HC 1011118 - ACORDAO

HC 1011118 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ), os quais apontavam, em caráter principal, que o habeas corpus pretendido seria substitutivo de revisão criminal e, assim, o STJ seria incompetente para processá-lo na hipótese concreta.

Parties
Agravante: ALEXSSANDRO DE MELO CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Pedido De Reconsideração No Habeas Corpus Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Competência Do STJ, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Processo Civil (recursal) Súmula 182/stj Competência Do STJ Impugnação Específica Da Decisão Agravada Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSSANDRO DE MELO CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Pedido De Reconsideração No Habeas Corpus Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e" da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ), os quais apontavam, em caráter principal, que o habeas corpus pretendido seria substitutivo de revisão criminal e, assim, o STJ seria incompetente para processá-lo na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental