AREsp 2566869 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não apresentando precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando distinção analítica em relação à jurisprudência invocada; incide, assim, a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ no juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, FUNDEB, Destinação De Recursos, Lei 11.494/2007, Lei Complementar 101/2000
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Direito Financeiro Público Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial FUNDEB +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de lei municipal específica para o rateio dos recursos do FUNDEB destinados à remuneração do magistério
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 83 do STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não apresentando precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando distinção analítica em relação à jurisprudência invocada; incide, assim, a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.