AREsp 2960229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, apresentando argumentos genéricos e sem o necessário cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada.

Parties
Agravante: NEIDSON DELBIANCO DA SILVA; Agravante: GILMAR ROMUALDO INACIO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

NEIDSON DELBIANCO DA SILVA

Agravante

GILMAR ROMUALDO INACIO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal na exigência de impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, apresentando argumentos genéricos e sem o necessário cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.