AREsp 2985604 - ACORDAO

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Por analogia à Súmula 182/STJ e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial que não impugna de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido; no caso concreto a impugnação foi parcial, limitando-se a alguns pontos, permanecendo sem enfrentamento específico outros fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Saber se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 182/STJ e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial que não impugna de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido; no caso concreto a impugnação foi parcial, limitando-se a alguns pontos, permanecendo sem enfrentamento específico outros fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC