AREsp 2894667 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (baseada na Súmula 83/STJ e na ausência de divergência jurisprudencial), e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, de modo que a Presidência agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Ação Cautelar, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Ação Cautelar Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno comprovou que o óbice invocado pela decisão de inadmissibilidade foi especificamente impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recurso especial interposto contra acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Manutenção ou perda de efeitos de decisão cautelar diante da improcedência da ação principal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (baseada na Súmula 83/STJ e na ausência de divergência jurisprudencial), e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, de modo que a Presidência agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.