AREsp 2980353 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissibilidade (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ), de modo que a impugnação genérica não atende ao princípio da dialeticidade recursal; além disso, não se configurou violação do princípio da colegialidade, já que compete à Presidência do STJ não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROBERTO ANTONIO GERMANO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Restituição De Coisas Apreendidas (art. 120 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROBERTO ANTONIO GERMANO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  2. 2 Se a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conhece do recurso especial viola o princípio da colegialidade
  3. 3 Se houve prequestionamento e superação do óbice da Súmula 7/STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissibilidade (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ), de modo que a impugnação genérica não atende ao princípio da dialeticidade recursal; além disso, não se configurou violação do princípio da colegialidade, já que compete à Presidência do STJ não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ROBERTO ANTONIO GERMANO
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos