AREsp 2922872 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão quanto a impugnações apresentadas apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: Maria Juraci Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão E Inovação Recursal
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Maria Juraci Camargo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos somente no agravo interno por caracterizar inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão que inadmite o recurso especial, em conformidade com precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão quanto a impugnações apresentadas apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.