AREsp 2917127 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Exequente: SERCA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 518/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERCA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por ausência de indicação de ponto omisso/obscuro e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos