AREsp 2948403 - ACORDAO

AREsp 2948403 - ACORDAO

O agravante não impugnou de modo específico e fundamentado os fundamentos que embasaram a decisão de admissibilidade do recurso especial; incide a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RUBSON VIANA LIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Ação Monitória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBSON VIANA LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Obrigação de impugnação específica segundo o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC/15 e 253, I, RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de modo específico e fundamentado os fundamentos que embasaram a decisão de admissibilidade do recurso especial; incide a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.