AREsp 2848051 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; tal omissão autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, devendo ser mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: POSTO PARK XIII LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 518/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 518/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POSTO PARK XIII LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que mantêm acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; tal omissão autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, devendo ser mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.