AREsp 2882665 - ACORDAO

AREsp 2882665 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular porque a agravante refutou, nas razões do agravo, a negativa de prestação jurisdicional (afastando o óbice da Súmula 182). No mérito, reconheceu-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões (não havendo violação aos arts. 11 e 489 do CPC/2015) e que não houve cerceamento de defesa, pois os documentos juntados foram considerados aptos ao julgamento da lide; qualquer modificação sobre a suficiência das provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 10%...

Parties
Agravante: ELOISA MEIRELES SANTOS; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (quarta Turma) Agravo Interno Provido; Reconsiderada Decisão Singular; Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 11 E 489 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Atualização Monetária (pis/pasep)
Processo Civil Direito Administrativo/financeiro (pis/pasep) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 11 E 489 Do Cpc/2015 Cerceamento De Defesa Produção De Provas Atualização Monetária (pis/pasep)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELOISA MEIRELES SANTOS

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (quarta Turma) Agravo Interno Provido; Reconsiderada Decisão Singular; Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Violação aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular porque a agravante refutou, nas razões do agravo, a negativa de prestação jurisdicional (afastando o óbice da Súmula 182). No mérito, reconheceu-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões (não havendo violação aos arts. 11 e 489 do CPC/2015) e que não houve cerceamento de defesa, pois os documentos juntados foram considerados aptos ao julgamento da lide; qualquer modificação sobre a suficiência das provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 10%...

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interposto