AREsp 2944790 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; ademais, havia deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF e questões cuja apreciação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Recorrente/agravante: MARCIO CARLOS GROTT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Usucapião, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Usucapião +1 more

Case Brief

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Parties

MARCIO CARLOS GROTT e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; ademais, havia deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF e questões cuja apreciação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) por seus próprios fundamentos.