AREsp 2864925 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não sendo possível suprir essa deficiência por meio do agravo interno, em razão da preclusão e vedação à inovação recursal.

Parties: Agravante: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Em Sessão Virtual
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão

Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
2 Obrigatoriedade de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 Impossibilidade de suprir deficiência de fundamentação do recurso especial apenas por meio de agravo interno (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.