AREsp 2909021 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso quando essa foi a fundamentação de inadmissibilidade, sem depender de reexame probatório
  3. 3 Impossibilidade de impugnação parcial do acórdão e vedação à inovação recursal por preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno