AREsp 2432375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e não apresentou jurisprudência contemporânea ou superveniente apta a afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à legitimidade do Estado.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva Do Estado, Inexigibilidade Do ICMS
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Do Estado Inexigibilidade Do ICMS

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à legitimidade do Estado para figurar no polo passivo em demandas sobre inexigibilidade do ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e não apresentou jurisprudência contemporânea ou superveniente apta a afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à legitimidade do Estado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissibilidade do recurso especial)