AREsp 2929010 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e art. 932, III do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência, no momento, de intuito protelatório.

Parties
Agravante: REZENDE ÁLCOOL E AÇÚCAR LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Recursos Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

REZENDE ÁLCOOL E AÇÚCAR LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de não conhecimento de agravo interno por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e art. 932, III do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência, no momento, de intuito protelatório.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.