RHC 221080 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tratada como mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado pelo mesmo advogado, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS NUNES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Decisão De Não Conhecimento (25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Reiteração De Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Entorpecentes
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Parties

LUCAS NUNES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Decisão De Não Conhecimento (25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado pelo mesmo advogado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tratada como mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado pelo mesmo advogado, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.