AREsp 3015029 - DECISAO

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, a aplicação da Súmula 182/STJ é indevida. Por isso, a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: LUIZ PERICLES MUNIZ MICHIELIN; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome: Agravo interno provido; decisão que não conheceu do recurso especial reconsiderada.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição, Embargos De Declaração

Processo Civil Recursos Especiais Execução Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Embargos De Declaração

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

LUIZ PERICLES MUNIZ MICHIELIN

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação específica de todos os fundamentos
2 Reconsideração da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão que não conheceu do recurso especial reconsiderada.

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 343-344 e dou provimento ao agravo interno.
Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.