AREsp 2962014 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão que autoriza a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; alegações genéricas e repetição de argumentos não comprovam que o conhecimento do recurso especial prescinde de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Agravante: Pedro Wisley Sampaio Hardy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Pedro Wisley Sampaio Hardy

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Suficiência de alegação genérica sobre a não incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão que autoriza a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; alegações genéricas e repetição de argumentos não comprovam que o conhecimento do recurso especial prescinde de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental