AREsp 3028881 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, com a necessária especificidade e minúcia, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, houve deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo legal violado, atraindo a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE ALMEIDA VIEIRA; Corréu: DANIEL DE ALMEIDA VIEIRA; Corréu: RYAN KENNEDY PEREIRA DE SOUSA; Corréu: RAIMUNDO VITOR LIMA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE ALMEIDA VIEIRA

Agravante

DANIEL DE ALMEIDA VIEIRA

Corréu

RYAN KENNEDY PEREIRA DE SOUSA

Corréu

RAIMUNDO VITOR LIMA DE SOUZA

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula n. 284/STF
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, com a necessária especificidade e minúcia, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, houve deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo legal violado, atraindo a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Não conheço do agravo em recurso especial