AREsp 2999189 - DECISAO

AREsp 2999189 - DECISAO

A despeito de erro material na identificação do recorrente, o equívoco não alterou o teor decisório; manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial interposto por Guilherme Toledo da Silva porque não houve impugnação específica e analítica dos fundamentos que justificaram a inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a pendência do Tema 1.392 no STF não autoriza o sobrestamento automático no STJ.

Parties
Embargante: GUILHERME TOLEDO DA SILVA; Corréu: ANDREW FELIPE PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida (embargos Acolhidos Parcialmente)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial interposto por GUILHERME TOLEDO DA SILVA em razão da incidência da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Erro Material Na Identificação Das Partes, Valoração De Prova, Fase Inquisitorial, Tema 1.392 (repercussão Geral Stf)
Processo Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Erro Material Na Identificação Das Partes Valoração De Prova Fase Inquisitorial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME TOLEDO DA SILVA

Embargante

ANDREW FELIPE PRADO

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida (embargos Acolhidos Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 erro material na identificação do recorrente
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

A despeito de erro material na identificação do recorrente, o equívoco não alterou o teor decisório; manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial interposto por Guilherme Toledo da Silva porque não houve impugnação específica e analítica dos fundamentos que justificaram a inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a pendência do Tema 1.392 no STF não autoriza o sobrestamento automático no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial interposto por GUILHERME TOLEDO DA SILVA em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Sanada a identificação equivocada do recorrente
  • Manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ