AREsp 3011387 - DECISAO

AREsp 3011387 - DECISAO

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, a aplicação da Súmula 182/STJ mostrou-se inadequada; assim, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi reconsiderada e o agravo interno provido, determinando-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDINALDO DA SILVA REFRIGERAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial reconsiderada; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Rescisão Contratual, Retenção De Parcela Contratual, Dano Moral, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Contratual Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Rescisão Contratual Retenção De Parcela Contratual Dano Moral Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDINALDO DA SILVA REFRIGERAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quando visam rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, a aplicação da Súmula 182/STJ mostrou-se inadequada; assim, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi reconsiderada e o agravo interno provido, determinando-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial reconsiderada; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 454-455 que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao agravo interno