AREsp 3053078 - ACORDAO

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Por ter a agravante deixado de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 619 do CPP), aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: SHIRLEY ROSÁRIO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SHIRLEY ROSÁRIO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por ter a agravante deixado de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 619 do CPP), aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.