AREsp 3053111 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, aplicando-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ, nos termos da jurisprudência que exige impugnação específica da Súmula n. 7.
- Parties
- Agravante: Matheus Luis Heil; Agravante: Sérgio Luis Heil; Agravante: Francieli Heil; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Matheus Luis Heil
Agravante
Sérgio Luis Heil
Agravante
Francieli Heil
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Agravo que não combateu os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
- 2 Aplicação do verbete n. 182 da Súmula do STJ
- 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, aplicando-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ, nos termos da jurisprudência que exige impugnação específica da Súmula n. 7.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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