AREsp 3036227 - DECISAO

AREsp 3036227 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HENRIQUE DANIEL MACEDO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DANIEL MACEDO DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento de prova
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.