AREsp 3039782 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, incide a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera alegação de que a questão é de direito sem cotejo analítico que permita examinar a tese sem reanálise de provas; assim, nego provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONARDO DE ANDRADE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Reexame De Provas Revaloração Jurídica

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE ANDRADE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e concreta

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, incide a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera alegação de que a questão é de direito sem cotejo analítico que permita examinar a tese sem reanálise de provas; assim, nego provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.