AREsp 3017071 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal, tornando insuficiente a mera alegação de que se trata de questão de direito.

Parties
Agravante: MANOEL FRANCISCO ROCHA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Reexame De Provas Revaloração Jurídica

Case Brief

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Parties

MANOEL FRANCISCO ROCHA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal, tornando insuficiente a mera alegação de que se trata de questão de direito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.