AREsp 3010755 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios visam rejeitamento de novo julgamento, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 619 do CPP; incidiu a Súmula 182/STJ em razão de o agravo não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, o que obsta o exame do mérito; e não houve violação da colegialidade, visto que a matéria foi examinada pelo Colegiado.

Parties
Embargante: Luis Roberto Woidela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Pressuposto De Admissibilidade, Omissão, Contradição Interna, Colegialidade
Processo Penal Recursos (embargos De Declaração; Agravo Regimental; Agravo Em Recurso Especial) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Pressuposto De Admissibilidade Omissão Contradição Interna Colegialidade

Case Brief

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Parties

Luis Roberto Woidela

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e inviabilidade de análise do mérito por falta de pressuposto de admissibilidade
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Natureza da contradição que autoriza embargos de declaração (contradição interna)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios visam rejeitamento de novo julgamento, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 619 do CPP; incidiu a Súmula 182/STJ em razão de o agravo não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, o que obsta o exame do mérito; e não houve violação da colegialidade, visto que a matéria foi examinada pelo Colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por Luis Roberto Woidela