AREsp 3019449 - ACORDAO

AREsp 3019449 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, sendo inviável o conhecimento do agravo; além disso, o habeas corpus de ofício não é cabível na ausência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Competência Para Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Competência Para Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para impugnação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade e limites do habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, sendo inviável o conhecimento do agravo; além disso, o habeas corpus de ofício não é cabível na ausência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental