AREsp 3026573 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e no momento oportuno os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DOUGLAS ALESSANDRO FRANCISCO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
A Turma negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Suspeição De Magistrado, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico E Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Suspeição De Magistrado Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

DOUGLAS ALESSANDRO FRANCISCO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não se exige reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e no momento oportuno os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

A Turma negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.