AREsp 2946156 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que ensejaram sua inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ e jurisprudência do STJ sobre cotejo analítico/Súmula 7), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, devido ao Tema 181 do STF, não é possível ao recurso extraordinário reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, devendo assim ser negado o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a transcrição dos fundamentos da decisão recorrida, sem exame pormenorizado de todas as alegações, afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral ou se deve ter seguimento negado por discussão de admissibilidade do recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que ensejaram sua inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ e jurisprudência do STJ sobre cotejo analítico/Súmula 7), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, devido ao Tema 181 do STF, não é possível ao recurso extraordinário reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, devendo assim ser negado o seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Agravo regimental desprovido