AREsp 2911600 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Nilton do Nascimento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Nilton do Nascimento Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo