AREsp 2980077 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: RONALD RENTI DA ROCHA; Agravante: R R DA ROCHA CLINICA MEDICA POPULAR DE CAXIAS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Arts. 932 E 1.021 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Arts. 932 E 1.021 Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RONALD RENTI DA ROCHA

Agravante

R R DA ROCHA CLINICA MEDICA POPULAR DE CAXIAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada das razões que autorizaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.