AREsp 2956272 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os alicerces da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que a repetição das razões de mérito não suplantou o obstáculo processual.

Parties
Agravante: Fibraplac Painéis de Madeira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Fibraplac Painéis de Madeira Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os alicerces da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que a repetição das razões de mérito não suplantou o obstáculo processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial