AREsp 2936621 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Robson Rangel Rocha e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão
Servidor Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão

Case Brief

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Parties

Robson Rangel Rocha e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação da totalidade dos fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando a impugnação é apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.