AREsp 2960901 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se assim a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e enseja o improvimento do agravo interno.

Parties: Agravante: Município de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno

Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
2 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ
3 Impossibilidade de inovação recursal e ocorrência de preclusão quando a impugnação é suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.