AREsp 2931651 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — em especial a afirmação de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — incidiu a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: Velloza Advogados Associados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Por Equidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj

Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Por Equidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

Velloza Advogados Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º do CPC) quando a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, decorre do acolhimento de pedido em ação conexa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.