AREsp 2846010 - ACORDAO

AREsp 2846010 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, pois a simples votação unânime pelo não conhecimento não configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorize tal sanção.

Parties
Agravante: WANDERLEY REBELO SILVA; Agravado: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Deserção, Regularização Da Representação
Administrativo Servidor Público Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 1.021, § 4º, Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERLEY REBELO SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do não conhecimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, pois a simples votação unânime pelo não conhecimento não configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorize tal sanção.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.