AREsp 2960396 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cpc/2015 (art. 1.021, §1º)
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Cpc/2015 (art. 1.021, §1º)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem
  2. 2 Exigência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Consequência processual da impugnação deficiente ou tardia (improvimento do agravo interno)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.